Clipping de Legislação (09 a 13 de Dezembro de 2019)

Clipping de Legislação.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Deficiência física.

Isenção tarifária de transporte público.

Habeas Corpus. Livramento condicional e comutação. Estrangeira. Possibilidade de expulsão.

Compliance em contratos públicos: nova regulamentação reforça exigências para empresas

Empresas devem adotar mecanismos efetivos de compliance e anticorrupção, garantindo maior transparência e segurança jurídica nas relações com o poder público

Qual a diferença entre jogos de azar e apostas esportivas?

Legislação tem interpretações distintas para cada uma destas atividades: enquanto os jogos de azar são enquadrados como contravenções penais, as apostas esportivas são consideradas legais pela lei brasileira

O que fazer com os papéis? A LGPD e o descarte de documentos

Passar arquivos para o formato digital traz dúvidas. Legislação estabelece critérios e exceções.

Clipping de Legislação (18 a 22 de Maio de 2020)

Clipping de Legislação.

Revendedor de combustível é responsável por venda de gasolina fora das especificações da ANP

Auto de infração foi lavrado pela ANP em função de a empresa comercializar gasolina fora das especificações legais quanto ao teor do álcoo

Processual civil. Depósito judicial efetuado junto à caixa econômica federal.

Estorno de juros indevidamente.

Aprovada licença-paternidade de cinco dias para pai adotante

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (10) a concessão de licença-paternidade de cinco dias úteis aos trabalhadores do setor privado que adotarem ou obtiverem a guarda judicial de criança de até cinco anos de idade.

Ação anulatória de lançamento tributário com pedido de antecipação de tutela

Radialista Acúmulo de funções. Não-incidência da vedação do artigo 37, XVI e XVII, da Constituição Federal.

Contas estaduais podem ser julgadas sem parecer prévio em caso de atraso excessivo, decide STF

Por unanimidade, prevaleceu o entendimento de que o Legislativo não pode ser impedido de exercer suas atribuições por inércia imotivada do tribunal de contas

Clipping de Legislação (24 a 28 de Maio de 2021)

Clipping de Legislação.

Clipping de Legislação (03 a 07 de Agosto de 2020)

Clipping de Legislação.

STJ nega pedido de salvo-conduto para que cidadãos do Rio transitem livremente por ruas e praias

O parlamentar pretendia que os agentes públicos fossem impedidos de abordar, deter ou processar as pessoas encontradas circulando nesses espaços e que não estivessem contaminadas pelo novo coronavírus.

Como as empresas devem agir diante da pandemia do coronavírus? Advogado apresenta alternativas

Advogado apresenta alternativas de como as empresas devem agir diante da pandemia do coronavírus.

Empresa e motorista devem pagar à CET custos operacionais gerados por acidente

Ocorrência comprometeu estrutura do viaduto Santo Amaro.

Primeira Seção vai julgar pedido de uniformização sobre renda inicial de aposentadoria

O pedido do INSS foi formulado após decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que negou a pretensão da autarquia.

Recurso Ordinário de Habeas Corpus. Homicídio Qualificado

Processual Penal.